Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2017
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- fg029175
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Bernardo, servidor público municipal, ajuizou ação ordinária em face do Município Alfa, perante a Justiça Estadual, pleiteando o recebimento de adicional noturno, vantagem essa que era assegurada pela lei que instituíra o regime jurídico único dos servidores municipais nos seguintes termos: “fica assegurada a percepção do adicional noturno, pelos servidores públicos municipais, nos mesmos termos em que é assegurado aos trabalhadores em geral pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”.Ao ser citado, o Município Alfa arguiu a incompetência do juízo.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a tese do Município está:
- Aerrada, já que a Justiça Estadual é competente para julgar toda e qualquer causa envolvendo os Municípios, incluindo a ação proposta por Bernardo;
- Bcerta, pois a Justiça Estadual não é competente para julgar nenhuma causa envolvendo os Municípios e os seus servidores, mas, sim, a Justiça do Trabalho;
- Cerrada, pois a Justiça Estadual deve julgar a ação ajuizada por Bernardo em razão do vínculo estatutário que mantém com o Município, ainda que haja remissão à CLT;
- Dcerta, pois, apesar de a Justiça Estadual ser competente, regra geral, para julgar as causas em que haja relação estatutária, no caso concreto há remissão à CLT;
- Eerrada, pois a Justiça Estadual é competente para julgar todas as ações propostas por servidores ou empregados municipais, regidos por regime estatutário ou pela CLT.