Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg029176
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
José, Prefeito Municipal, constantemente atuava como ordenador de despesas, o que decorria das reduzidas dimensões da estrutura administrativa. Ao final do primeiro exercício financeiro em que esteve à frente da Prefeitura Municipal, foi informado de que deveria elaborar duas prestações de contas, uma relativa às contas de governo, outra às contas de gestão. Ato contínuo, essas contas seriam encaminhadas ao Tribunal de Contas.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Tribunal de Contas deve:
- Aemitir parecer prévio em relação às contas de gestão e julgar as contas de governo;
- Bjulgar as contas de governo e as contas de gestão, aplicando, se for o caso, as sanções cabíveis;
- Cemitir parecer prévio em relação às contas de governo e julgar as contas de gestão;
- Dapreciar a regularidade formal das contas de governo e das contas de gestão, eximindo-se de qualquer juízo de valor;
- Eemitir parecer prévio a respeito das contas de governo e das contas de gestão.