Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2017
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg029178
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
A Lei X, do Estado Y, que teve origem em projeto de lei encaminhado pelo Chefe do Poder Executivo, com o objetivo de organizar a rotina administrativa, dispôs que os presidentes dos entes da administração pública indireta teriam a prerrogativa de serem ouvidos, como testemunhas, em dia, hora e local previamente ajustados com o juízo competente.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X é:
- Aconstitucional, porque o Estado tem competência concorrente com a União para legislar sobre procedimentos;
- Binconstitucional, por ter violado a competência privativa da União para legislar sobre direito processual;
- Cconstitucional, porque a igualdade formal pode ser excepcionada com tratamentos diferenciados razoáveis;
- Dinconstitucional, já que somente a Constituição Estadual, por força da simetria, poderia veicular tais prerrogativas;
- Econstitucional, porque o Estado tem competência para legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores.