Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FGV 2017
Legislação FederalLei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
- Código
- fg029192
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Catarina é advogada em processo eletrônico trabalhista e precisa enviar ao juízo da 36ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC), no prazo por esse fixado, uma petição com grande volume de documentos, o que torna tecnicamente inviável a sua digitalização.Considerando a legislação que disciplina a informatização do processo judicial, é correto afirmar que a advogada deverá:
- Arequerer a digitalização dos documentos à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo;
- Bapresentar à secretaria da Vara do Trabalho, dentro do prazo fixado pelo juízo, cópias autenticadas dos documentos;
- Capresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de dez dias contados do envio de petição eletrônica, comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado;
- Drequerer ao juízo a dilação do prazo e solicitar a digitalização dos documentos ao setor responsável no TRT;
- Eapresentar os documentos à secretaria da Vara do Trabalho, no prazo de quinze dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, que serão devolvidos à parte após a prolação da sentença.