Questão de Direito Processual do Trabalho — Recurso de revista — FGV 2017
Direito Processual do TrabalhoRecurso de revista
- Código
- fg029193
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Área Judiciária
Armando ajuizou ação trabalhista em face do Município de Sucupira, postulando o pagamento de verbas decorrentes da ruptura imotivada de seu contrato de trabalho. A sentença julgou procedente a pretensão. A decisão submeteu-se à remessa obrigatória em duplo grau de jurisdição, sem a interposição de recurso ordinário voluntário pelas partes. O Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença.À luz da jurisprudência do TST, é correto afirmar que:
- Aé incabível a interposição de recurso de revista pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
- Bé cabível a interposição de recurso ordinário pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
- Cé cabível a interposição de agravo de petição pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
- Dé cabível a interposição de agravo de instrumento pelo Município para impugnar a decisão proferida pelo TRT;
- Eainda que tivesse sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta ao Município, não seria cabível a interposição de recurso de revista pelo ente público para impugnar a decisão proferida pelo TRT.