Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2017
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- fg029231
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
A legislação brasileira sobre transparência no setor público apresentou consideráveis avanços desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), culminando com a Lei de Acesso à Informação (LAI).Entre as disposições da LAI para afeiçoamento das práticas de transparência está o(a):
- Adefinição de sigilo como exceção às regras de transparência;
- Bexigência de divulgação de informações sobre a execução orçamentária em tempo real;
- Cestabelecimento de prazo máximo de dez dias úteis para fornecimento de informações requeridas;
- Dfixação de modelos de layout para portais eletrônicos dos órgãos públicos;
- Eobrigatoriedade de realização e divulgação de audiências públicas.