Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg029243
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 12ª Região (SC)
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Geraldo, servidor da Justiça do Trabalho, após cumprir os requisitos exigidos para a aposentadoria voluntária, ingressou com o pedido no setor competente e foi informado que, constatado o preenchimento dos requisitos exigidos, o seu pedido seria deferido e publicado no diário oficial.À luz da sistemática constitucional, o deferimento da aposentadoria:
- Aconfigura ato jurídico perfeito, insuscetível de análise administrativa por qualquer outro órgão;
- Bdeve ser registrado perante o Tribunal de Contas, que pode, de modo fundamentado, negar-se a promover o registro;
- Cirá adquirir plena eficácia caso seja apreciado e aprovado pela Justiça Federal;
- Ddeve ser objeto de registro perante o Tribunal de Contas, que está obrigado a realizar o registro;
- Edeve ser meramente arquivado, não sendo objeto de análise ou registro pelo Tribunal de Contas.