Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2017
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg029292
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos.De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal comissão tem, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Casa, poderes de investigação próprios das autoridades:
- Ajudiciais e será criada automaticamente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;
- Blegislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo indeterminado;
- Clegislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de quinze dias após o requerimento da metade dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;
- Dadministrativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado;
- Etributárias e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado.