Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro — FGV 2017
Regimento InternoRegimento Interno da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro
- Código
- fg029294
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Governador do Estado do Rio de Janeiro vetou projeto de lei que versava sobre meio ambiente encaminhado pela Assembleia Legislativa, após parecer exarado por Procurador do Estado, que concluiu pela inconstitucionalidade do ato normativo.Com a devolução do projeto de lei vetado, consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Parlamentar:
- Aobrigatoriamente deverá arquivá-lo, pois está vinculada ao parecer que apontou inconstitucionalidade no projeto;
- Bobrigatoriamente deverá arquivá-lo, independentemente do motivo do veto, por observância ao princípio da separação dos poderes;
- Cpoderá rejeitar o veto e enviar o projeto ao Governador, para promulgação;
- Dpoderá rejeitar o veto, hipótese em que o Primeiro VicePresidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de trinta dias;
- Epoderá rejeitar o veto, hipótese em que o Presidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de quarenta e oito horas.