Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2017
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg029302
- Banca
- FGV
- Órgão
- ALERJ
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Edílio, dias após ser empossado como Deputado Estadual, foi informado de que possuía um tipo de imunidade material no exercício da função, o que impedia que certos atos por ele praticados ensejassem as mesmas consequências que ensejariam para uma pessoa comum.Considerando o sistema jurídico-constitucional brasileiro, é correto afirmar que configura imunidade dessa natureza a impossibilidade de o referido parlamentar ser:
- Aresponsabilizado, durante o mandato, por qualquer ato estranho à função;
- Bprocessado, durante ou após o término do mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
- Cprocessado, durante o mandato, sem prévia autorização da Assembleia Legislativa;
- Dresponsabilizado pelas opiniões, palavras e votos vinculados ao exercício do mandato;
- Epreso, em qualquer hipótese, após a expedição do respectivo diploma.