Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2017
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- fg029332
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
A situação de agressão física e psicológica de Vânia, por seu marido, chegou ao ponto em que foi necessário judicializar o conflito. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá, de imediato, aplicar ao agressor, como medida protetiva:
- Aa decretação da prisão preventiva do agressor até a conclusão do caso;
- Ba prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
- Ca suspensão do poder familiar, caso haja filhos menores;
- Do recolhimento do agressor a um regime de reclusão semiaberto;
- Ea anulação do casamento devido a rompimento do pacto matrimonial.