Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2017
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg029524
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEPOG - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
Lei de determinado Estado da Federação dispõe que:“Art. 1º. Fica incluído no calendário de eventos oficiais do Estado Delta o Festival de Música Delta, a ser realizado anualmente, no mês de outubro, fruto da iniciativa privada do grupo publicitário Ômega.Art. 2º. Anualmente, o Poder Executivo destinará à Secretaria de Cultura os recursos necessários à montagem e à realização do Festival de Música Delta, como forma de incentivo à livre iniciativa e à geração de empregos.§ único: O aparato de segurança e o controle de trânsito necessário à realização dessa festa, ficarão a cargo da Secretaria de Segurança Pública.”A lei acima transcrita é
- Aconstitucional, por servir de instrumento de garantia ao desenvolvimento nacional.
- Binconstitucional, por ferir os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
- Cconstitucional, por obedecer ao fundamento da República de apoiar a livre iniciativa.
- Dinconstitucional, por não obedecer ao princípio da eficiência na alocação de verba pública.
- Econstitucional, por dar suporte à iniciativa que irá gerar empregos com redução de desigualdades.