Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2017
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- fg029570
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEPOG - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
O Presidente da República, após a análise de sua assessoria, editou decreto extinguindo certo quantitativo de cargos públicos vagos e organizando um setor da administração pública federal. Essa última medida não acarretou aumento de despesa ou a criação ou extinção de órgãos públicos.João, que vinha se preparando para diversos concursos públicos, sentiu-se prejudicado com o decreto e solicitou que o seu advogado procedesse à sua análise.À luz da narrativa acima e das competências constitucionais do Presidente da República e do Poder Legislativo, assinale a afirmativa correta.
- AAmbas as matérias versadas no decreto são de competência do Poder Legislativo, não do Presidente da República.
- BO decreto somente poderia ter versado sobre a extinção de cargos públicos vagos, não sobre a organização administrativa.
- CAmbas as matérias versadas no decreto são de competência do Presidente da República.
- DO decreto somente poderia ter versado sobre a organização administrativa, não sobre a extinção de cargos públicos vagos.
- EO decreto somente poderia incursionar nas matérias de que tratou se existisse lei delegada autorizando-o.