Questão de Direito Constitucional — Repartição de Competências Constitucionais — FGV 2017
Direito ConstitucionalRepartição de Competências Constitucionais
- Código
- fg029572
- Banca
- FGV
- Órgão
- SEPOG - RO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.
- AA lei estadual é inconstitucional, por versar sobre matéria de competência legislativa privativa da União.
- BA lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece, integralmente, sobre a lei da União.
- CA lei estadual, em razão da especificidade do interesse, prevalece naquilo que não contrariar a lei da União.
- DA lei da União é inconstitucional, por violar a competência exclusiva do Estado para legislar sobre a matéria.
- EA lei da União somente não seria inconstitucional se fosse editada em momento anterior à lei estadual.