Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FGV 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- fg029615
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:
- Aao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;
- Bà Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;
- Cà Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;
- Dà Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;
- Eà Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.