Questão de Legislação Estadual — Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais — FGV 2017
Legislação EstadualLei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
- Código
- fg029616
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:
- Apenalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;
- Bpenalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;
- Cqualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;
- Dqualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;
- Epenalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.