Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de Alagoas — FGV 2017
Legislação EstadualConstituição do Estado de Alagoas
- Código
- fg029617
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:
- Aoriginariamente, pela Vara Cível da Capital;
- Boriginariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;
- Coriginariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;
- Dem grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;
- Eem grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.