Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas — FGV 2017
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei 7.210 de 2010 - Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios do Poder Judiciário do Estado de Alagoas
- Código
- fg029618
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:
- Aum dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração;
- Bdois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;
- Ccinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;
- Dtrês dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração;
- Ecinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.