Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Alagoas — FGV 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Alagoas
- Código
- fg029619
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-AL
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:
- Anão está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;
- Bnão está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;
- Cestá sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;
- Destá sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;
- Eestá sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.