Questão de Legislação de Seguros — Direito Securitário — FGV 2018
Legislação de SegurosDireito Securitário
- Código
- fg031243
- Banca
- FGV
- Órgão
- Banestes
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Securitário - Corretora
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 - alterado pela Lei nº 10.190/2001, que rege as operações de seguro, instituiu o Sistema Nacional de Seguros Privados (SNSP), de forma a permitir ao Governo Federal formular a política de seguros privados, estabelecer suas normas e fiscalizar as operações no mercado nacional.O órgão máximo do SNSP, ao qual cabe fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil, é:
- Ao CNSP;
- Ba SUSEP;
- Co IRB Brasil Re;
- Da CNSeg;
- Ea FENACOR.