Questão de Legislação de Seguros — Direito Securitário — FGV 2018
Legislação de SegurosDireito Securitário
- Código
- fg031259
- Banca
- FGV
- Órgão
- Banestes
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Securitário - Seguros
O Art. nº 20 do Decreto-Lei nº 73/66 institui diversos seguros de contratação obrigatória.A opção a seguir em que inexiste a obrigatoriedade da contratação de seguro, conforme legislação vigente, é:
- Aedifícios divididos em unidades autônomas;
- Bdanos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais;
- Cincêndio de imóvel residencial de propriedade de pessoa física;
- Dresponsabilidade civil dos transportadores terrestres, por danos à carga transportada;
- Eresponsabilidade civil do construtor de imóveis em zonas urbanas por danos a pessoas ou coisas.