Questão de Direito Constitucional — Finanças Públicas – Orçamento — FGV 2018
Direito ConstitucionalFinanças Públicas – Orçamento
- Código
- fg031790
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação
A Secretaria de Finanças do Município Beta informou ao Prefeito Municipal que dispunha de recursos em conta-corrente, mas não seria possível realizar a compra de móveis solicitada. Como justificativa, esclareceu que as despesas dessa natureza já teriam exaurido os créditos orçamentários existentes. O Prefeito não acatou a justificativa e determinou a realização da compra, o que levou ao pedido de exoneração do Secretário, já que este último considerou a ordem manifestamente ilegal.À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, deve ser reconhecido que:
- Aa ordem do Prefeito Municipal é legal, pois há recursos em conta para realizar a compra dos móveis;
- Ba informação do Secretário é correta, pois não podem ser realizadas despesas excedentes aos créditos orçamentários;
- Ca ordem do Prefeito Municipal é legal, já que a compra de móveis independe de previsão orçamentária;
- Da informação do Secretário é incorreta, pois a lei orçamentária não contempla créditos, mas despesas;
- Ea ordem do Prefeito é legal, pois as finanças públicas são regidas pelo critério financeiro, não orçamentário.