Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg031792
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação
Por ocasião da elaboração da lei orgânica municipal, a Câmara Municipal inseriu em seu texto diversos comandos normativos criando cargos e funções nas secretarias do Poder Executivo. Anos depois, o Prefeito Municipal encaminhou ofício à Câmara Municipal informando que esse proceder destoava da Constituição da República de 1988, solicitando, por fim, a revogação dos referidos comandos.À luz da sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é correto afirmar que:
- Ao Prefeito Municipal está certo, pois a matéria deve ser disciplinada em lei de sua iniciativa privativa;
- Ba Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica é de iniciativa privativa do Prefeito Municipal;
- Co Prefeito Municipal está certo, pois a lei orgânica municipal só pode conter normas afetas ao Poder Legislativo;
- Da Câmara Municipal agiu corretamente, pois a lei orgânica deve dispor sobre toda a matéria de alçada do Município;
- Eo Prefeito Municipal está certo, pois a organização da administração municipal é matéria da Constituição Estadual.