Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2018
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
- Código
- fg031793
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação
O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:
- Aé definitivo, não carecendo de apreciação por outro órgão, incluindo a Câmara Municipal;
- Bdeve ter a sua regularidade formal analisada pela Câmara Municipal, que não pode rejeitá-lo no mérito;
- Cnão possui relevância jurídica, pois as contas são livremente apreciadas pela Câmara Municipal;
- Dserá apreciado pela Câmara Municipal, que poderá aprovar as contas por decisão da maioria dos seus membros;
- Eserá apreciado pela Câmara Municipal, só deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos seus membros.