Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg031799
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação
O Município Beta, com o objetivo de limitar o tempo de espera do usuário dos serviços bancários, aprovou, após o regular processo legislativo, a Lei X, que estabeleceu um limite máximo de tempo para a realização do atendimento. Insatisfeitas com a medida, as instituições financeiras argumentaram com a sua inconstitucionalidade, pois o Município não poderia legislar sobre a matéria.À luz da sistemática constitucional, o Município:
- Apossui competência legislativa, pois se trata de matéria de interesse local;
- Bnão possui competência legislativa, pois compete à União legislar sobre direito bancário;
- Cpossui competência legislativa concorrente com a União e os Estados para legislar sobre direito bancário;
- Dnão possui competência legislativa, pois compete ao Estado regular a matéria de modo uniforme;
- Epossui competência legislativa, desde que autorizado por norma geral editada pela União.