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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2018

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg031800
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Analista de Tramitação
Pedro ingressou no serviço público municipal estimulado pela segurança e pelos benefícios inerentes ao cargo. Um desses benefícios seria fruído após dez anos de exercício funcional. Pedro completou os dez anos de serviço, mas, no dia em que ia requerer o benefício, o regime jurídico da categoria foi alterado e o benefício foi extinto, somente sendo assegurado o direito dos servidores que já o receberam.À luz da sistemática constitucional, Pedro:
  1. Afaz jus ao benefício, estando amparado pela coisa julgada;
  2. Bnão faz jus ao benefício, pois não o requereu a tempo;
  3. Cfaz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;
  4. Dnão faz jus ao benefício, pois tinha mera expectativa de direito;
  5. Efaz jus ao benefício, pois o regime jurídico não poderia ser alterado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — faz jus ao benefício, estando amparado pelo direito adquirido;

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