Questão de Legislação Federal — Lei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura — FGV 2018
Legislação FederalLei 8.313 de 1991 - Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Lei de incentivo à cultura
- Código
- fg031901
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Gabinete da Presidência
A Lei Rouanet tem sido alvo de polêmicas resultando no pedido de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar possíveis irregularidades na concessão de incentivos fiscais.As posições críticas em relação à Lei Rouanet apontam a:
- Aimpossibilidade de obter retorno publicitário divulgando a própria marca nos projetos patrocinados;
- Bfalta de transparência nos critérios utilizados para selecionar projetos considerados relevantes;
- Causência da forma “doação” nas modalidades de investimento, restritas ao modo patrocínio;
- Dlimitação da proposição dos projetos apenas por pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos;
- Epreferência pelo financiamento de atividades comunitárias ligadas ao esporte.