Questão de Direito Civil — Parte Geral — FGV 2018
Direito CivilParte Geral
- Código
- fg032023
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
Mineração S/A contratou seguro de responsabilidade civil com Seguradora S/A, que tinha como objeto a garantia de indenização por eventuais danos ambientais que a contratante viesse a ocasionar. Dentre as cláusulas contratuais, as partes estabeleceram, sob pena de perda da garantia, que na hipótese de ocorrência de qualquer dano passível de indenização, Mineração S/A deveria comunicar o ocorrido em até 30 (trinta) dias. Também ajustaram reduzir os prazos prescricionais pela metade, tudo com o intento de adequar o valor do prêmio.A respeito de ambas as cláusulas, é correto afirmar que:
- Asão nulas, visto que não se faculta às partes alterar prazos decadenciais e prescricionais;
- Bé válida a disposição acerca do prazo decadencial;
- Csão válidas, pois tratam de condições do negócio jurídico;
- Dé válido o ajuste quanto ao prazo prescricional;
- Esão nulas, pois encerram condições meramente potestativas para o segurado.