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Questão de Direito Civil — Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico — FGV 2018

Direito CivilAto Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico
Código
fg032024
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
A Construtora Imóveis Novos Ltda. (CIN) contrata com Loteamentos Urbanos Ltda. (LU) a permuta de determinado lote de propriedade da LU com o direito de quatro unidades no prédio de dez andares que CIN incorporará no local. Antes de iniciar a obra, CIN solicita autorização para construção junto à municipalidade, que, no entanto, nega, sob o fundamento de que naquela área apenas é possível realizar a construção de edificação de até três andares com três unidades imobiliárias, conforme legislação vigente antes mesmo da permuta.Diante da negativa administrativa, o negócio jurídico é:
  1. Aeficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;
  2. Binválido, pois viciada a vontade das partes;
  3. Ceficaz, não sendo possível o desfazimento, tendo em vista que a ninguém é dado desconhecer a lei;
  4. Dinexistente, por ausente o motivo;
  5. Eválido, porém ineficaz, ante o vício sobre o motivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — eficaz, mas poderá ser anulado por erro de direito;

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