Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FGV 2018
Direito CivilPersonalidade, Pessoa Natural e Capacidade
- Código
- fg032026
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
Ricardo, com 10 anos de idade, aluno da rede municipal de ensino, representado por seus pais, autoriza, de forma gratuita, o uso de sua imagem, captada em fotografia, na capa de cadernos escolares distribuídos pelo Município no ano letivo de 2008. Em 2018, o Município volta a utilizar a imagem de Ricardo em folheto com instruções para matrícula de alunos na rede municipal de ensino.Diante desses fatos, Ricardo, insatisfeito com a divulgação:
- Anada poderá fazer, uma vez que a utilização daquela imagem já havia sido consentida;
- Bpoderá pleitear a retirada de circulação do folheto, mas não fará jus à eventual indenização, pois a pretensão se encontra prescrita;
- Cterá direito à indenização pelos danos sofridos, visto que não consentiu com a nova divulgação e por veículo diverso;
- Dreceberá reparação pelos danos morais, mas não materiais, eis que a divulgação é pela administração pública;
- Enada poderá fazer, pois decaído o direito de revogar a autorização para divulgação.