Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- fg032029
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:
- Aanualidade e legalidade;
- Banterioridade e publicidade;
- Cexclusividade e transparência;
- Dlegalidade e publicidade;
- Elegalidade e transparência.