Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2018
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg032048
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
João, que não exercia a Chefia do Poder Executivo, mas atuara como ordenador de despesas durante o exercício financeiro anterior, foi notificado pelo Tribunal de Contas de que suas contas foram julgadas irregulares. João, no entanto, considerou que o Tribunal de Contas extrapolara suas competências, pois não poderia julgar suas contas, e ingressou com ação para que tal fosse reconhecido pelo Poder Judiciário.À luz da sistemática constitucional, o Poder Judiciário deve reconhecer que o Tribunal de Contas:
- Aé competente para apresentar parecer prévio nas contas de João, não para julgá-las;
- Bsomente seria competente para julgar as contas de governo de João;
- Cé competente para julgar as contas de gestão apresentadas por João;
- Dsomente é competente para arquivar as contas de João, não para julgá-las;
- Eé competente para julgar as contas de João, mas seria cabível recurso para o Poder Legislativo.