Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg032050
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:
- Acerto, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;
- Berrado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;
- Ccerto, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;
- Derrado, mas a decisão da Comissão é recorrível;
- Ecerto, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.