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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FGV 2018

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
fg032053
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
De acordo com o Art. 144, § 8º, da Constituição da República de 1988, “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, a partir do referido preceito se obtém uma norma constitucional de eficácia:
  1. Aplena e aplicabilidade imediata;
  2. Blimitada e aplicabilidade mediata;
  3. Ccontida e aplicabilidade imediata;
  4. Ddelegada e aplicabilidade mediata;
  5. Emandamental e aplicabilidade imediata.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — limitada e aplicabilidade mediata;

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