Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador das Missões (Rio Grande do Sul)
- Código
- fg032057
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
De acordo com o seu regimento interno, compete à Câmara Municipal de Salvador:
- Apermitir, conceder ou autorizar a execução dos serviços públicos por terceiros, quando não possível ou conveniente ao interesse público a exploração direta pelo Município;
- Bpromover a arrecadação dos tributos, preços públicos e tarifas devidos ao Município, dando-lhes a publicação adequada;
- Cadministrar os bens municipais, promover a alienação, deferir permissão, cessão ou autorização de uso, observadas as prescrições legais;
- Dsustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
- Ecelebrar convênios, acordos e consórcios com a União, o Estado, outros Municípios e entidades privadas, bem como promover o tombamento dos bens do Município.