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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2018

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg032075
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
Pedro, cidadão espanhol residente no Brasil, encaminhou ofício à ouvidoria da Câmara Municipal noticiando que determinado servidor teria praticado diversos atos com abuso de poder, o que deveria ser objeto de apuração administrativa.À luz da sistemática constitucional, o ofício de Pedro é manifestação do direito de:
  1. Apetição, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
  2. Bação, que exige o pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
  3. Cpetição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
  4. Dação, que independe do pagamento de taxas, mas não pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;
  5. Epetição, que independe do pagamento de taxas, mas só pode ser exercido por cidadãos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — petição, que independe do pagamento de taxas e pode ser exercido pelos estrangeiros residentes no País;

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