Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2018
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg032076
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
Após regular tramitação, o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei M3, apresentado pela Deputada Federal Maria, que aumentava os vencimentos dos servidores públicos federais. O Presidente da República, no entanto, veio a vetá-lo sob o argumento de ser inconstitucional. Em momento posterior, o veto foi rejeitado pela maioria relativa dos Deputados e Senadores, sendo ao final promulgada pelo Presidente da República a Lei XX.À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo que culminou com a promulgação da Lei XX apresenta:
- Adois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal;
- Bum vício de inconstitucionalidade, pois o veto somente poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;
- Cum vício de inconstitucionalidade, pois a matéria versada no projeto era de iniciativa privativa do Presidente da República Federativa do Brasil;
- Ddois vícios de inconstitucionalidade, pois a matéria era de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo e o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores;
- Edois vícios de inconstitucionalidade, pois o veto só poderia ser rejeitado pela maioria absoluta dos Deputados e Senadores e a promulgação da lei era da alçada do Presidente do Senado Federal.