Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- fg032080
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria)
O Poder Legislativo do Município Delta aprovou, em dois turnos de votação, com interstício de dez dias entre as votações e o voto favorável de dois quintos dos seus membros, o projeto de lei orgânica municipal. Ato contínuo, o Presidente da Câmara Municipal encaminhou o projeto ao Prefeito Municipal. O Prefeito, no entanto, devolveu-o sob o argumento de que o processo legislativo adotado estava em desacordo com o disposto no Art. 29 da Constituição da República de 1988.À luz da sistemática constitucional, o processo legislativo adotado na análise do projeto de lei orgânica está parcialmente em desacordo com a Constituição, pois:
- Anão deveria haver participação do Prefeito Municipal, sendo este o único vício;
- Bdeveriam ter sido realizados três turnos de votação, com o voto de três quintos dos membros da Câmara;
- Cera exigido o voto de dois terços dos membros da Câmara e não deveria haver participação do Prefeito Municipal;
- Dera exigido o voto de dois terços dos membros da Câmara, sendo este o único vício;
- Eo interstício entre os turnos de votação deveria ser de quinze dias.