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Questão de Direito Constitucional — Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios — FGV 2018

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
Código
fg032160
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Salvador - BA
Ano
2018
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo Municipal - Área Financeira
Conforme previsto na Constituição da República de 1988, o controle externo da Câmara Municipal é exercido:
  1. Acom o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;
  2. Bpelo Congresso Nacional onde não houver Tribunal de Contas;
  3. Ccom o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Poder Judiciário;
  4. Dcom o auxílio do Poder Executivo e dos Tribunais de Contas Estaduais, onde houver;
  5. Ecom o auxílio do Congresso Nacional ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — com o auxílio dos respectivos Tribunais de Contas ou Conselhos de Contas, onde houver;

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