Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2018
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- fg032210
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área de Controladoria
“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:
- Adefinir o orçamento fiscal e da seguridade social;
- Bestabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública;
- Cestabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso;
- Destimar receitas e fixar despesas para o exercício;
- Eorientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.