Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg032227
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
É matéria de Lei Orgânica Municipal dispor sobre: veículo formal utilizado para disciplinar as normas municipais; as competências ordinárias de cada poder; regras de planejamento; tributação; princípios gerais; e regime jurídico aplicado aos servidores municipais.Em relação à natureza jurídica dos servidores do Município de Salvador, é correto afirmar que:
- Aos servidores da administração direta e indireta serão submetidos ao regime estatutário, na forma da Lei, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao regime celetista – CLT;
- Bos servidores da administração direta e indireta de ambos os Poderes serão sujeitos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- Cos servidores da administração direta e indireta serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, enquanto os servidores do Poder Legislativo serão submetidos ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
- Dos servidores do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipal serão submetidos ao Regime Jurídico Único de pessoal e regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, conforme iniciativa de cada Chefe de Poder;
- Eos servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas de ambos os Poderes serão submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.