Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg032239
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
A formalização de competências/atribuições dos órgãos e poderes que integram a máquina pública é mecanismo essencial de legitimidade, segurança jurídica, controle e governança social, além de garantir que os entes das diferentes instâncias administrativas exerçam sua autonomia e cumpram com suas atividades, sempre no interesse do poder público.Nesse contexto, é correto afirmar que são competências privativas da Câmara Municipal de Salvador:
- Amonitorar e deliberar a operacionalização dos serviços essenciais aos munícipes, regulando procedimentos afetos à Educação, Saúde e Promoção Social;
- Bfixar os preços públicos relativos às taxas em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
- Cpromover a arrecadação de tributos e rendas por intermédio de suas unidades organizacionais responsáveis pela gestão financeira do órgão;
- Dmotivar, unilateralmente, a iniciativa de Leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais;
- Efiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.