Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg032242
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo Municipal - Área de Gestão de Pessoas 01
Eduardo, servidor nomeado para cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador, também exerce atividade docente, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em determinada universidade de iniciativa privada. Por ser muito participativo nas atividades políticas do seu bairro, recentemente foi convidado a concorrer pela candidatura de Vereador pelo partido pelo qual é filiado.Na hipótese de Eduardo concorrer ao cargo eletivo de Vereador, é correto afirmar que:
- Adurante a campanha, Eduardo não terá direito à licença do seu cargo docente, mas poderá licenciar-se, sem perda remuneratória, do cargo comissionado na Câmara Municipal de Salvador;
- Btanto durante a campanha como durante o mandato eletivo de Vereador, será permitido a Eduardo acumular os três estipêndios, desde que comprovada a compatibilidade de horários;
- CEduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;
- Ddurante a campanha, Eduardo não pode, sob nenhuma hipótese, ser afastado nem do seu cargo vinculado à iniciativa privada, nem do seu cargo público;
- Eé permitido o direito à licença remunerada para mandato eletivo a Eduardo desde que ele esteja em atividade no cargo em comissão há, no mínimo, 03 (três) anos.