Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — FGV 2018
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- fg032335
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Municipal
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.Nesse sentido, a Constituição da República de 1988 dispõe que o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar:
- Avinculará o julgamento pela Câmara Municipal, exceto se os vereadores apontarem vício de legalidade;
- Bdeverá ser aprovado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal;
- Cpoderá deixar de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal;
- Dapenas será afastado pela Câmara Municipal por decisão do Tribunal de Contas;
- Esó deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.