Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2018
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fg032343
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo Municipal
A Constituição da República de 1988 estabelece que o servidor público estável só perderá o cargo nas hipóteses lá elencadas, dentre elas, em virtude de:
- Asentença judicial recorrível, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Bprocedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa;
- Csindicância sumária disciplinar, em que tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- Dprocesso administrativo de que tenha resultado condenação por ato de improbidade administrativa aplicada pelo chefe do Poder Executivo;
- Einquérito policial do qual tenha resultado relatório final assinado pelo Delegado de Polícia apontando prática de crime.