Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — FGV 2018
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- fg032346
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Durante as discussões de uma proposição legislativa na Câmara Municipal de Salvador, a Vereadora Maria apresentou “questão de ordem”, pois, no seu entender, o procedimento seguido na sessão era incompatível com o entendimento adotado por renomado doutrinador a respeito da temática e largamente prevalecente na doutrina brasileira.O Presidente considerou a questão “não levantada”, por estar em desacordo com o disposto no regimento interno, o que levou a Vereadora Maria a interpor, imediatamente, recurso para o Plenário.À luz da sistemática regimental e da narrativa acima, a questão de ordem suscitada:
- Anão observou os termos regimentais, sendo irrecorrível, além disso, a decisão do Presidente;
- Bapresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, sendo cabível o recurso;
- Cdeve ser apreciada pelo Plenário, sendo nula a decisão do Presidente, que não possui competência para apreciá-la;
- Dapresentou mero vício de forma, devendo ser recebida como “questão pela ordem”, não sendo cabível o recurso;
- Enão observou os termos regimentais, mas é cabível a interposição de recurso contra a decisão do Presidente.