Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Salvador (Bahia) — FGV 2018
Legislação MunicipalLegislação do Município de Salvador (Bahia)
- Código
- fg032347
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Determinada Comissão Temática da Câmara Municipal de Salvador, ao analisar o projeto de lei X1, de autoria do Poder Executivo, decidiu aprovar, em seu lugar, dois substitutivos apresentados pelo Vereador João, os quais passaram a disciplinar a íntegra da matéria versada.À luz da sistemática regimental, o Plenário, ao apreciar os referidos substitutivos:
- Adeve reconhecer o vício formal, pois só o Plenário poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
- Bnão deve reconhecer qualquer vício formal, pois os substitutivos apresentam pertinência com o projeto original;
- Cdeve reconhecer o vício formal, pois só uma Comissão poderia apresentar substitutivo, não o vereador;
- Dnão deve reconhecer o vício formal, salvo se houver impugnação específica de uma liderança partidária;
- Edeve reconhecer o vício formal, pois o vereador não pode apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.