Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — FGV 2018
Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
- Código
- fg032352
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Durante determinada investigação penal de crime de associação para o tráfico, entendendo pela existência de indícios de autoria e inexistência de outros meios para obtenção da prova, a autoridade policial representou pela decretação da interceptação das comunicações das linhas telefônicas de titularidade de determinado investigado. Ao receber o pedido, o magistrado, de maneira fundamentada, autorizou a interceptação pelo prazo inicial de 30 (trinta) dias, deixando claro que eventual pedido de prorrogação desse prazo deveria ser devidamente fundamentado.Com base apenas nas informações narradas, é correto afirmar que:
- Aa interceptação das comunicações telefônicas não poderia ser requerida pela autoridade policial, dependendo a autorização de pedido expresso do Ministério Público;
- Ba interceptação das comunicações telefônicas não poderia ser autorizada durante as investigações, sob pena de violação do sistema acusatório;
- Co crime de associação para o tráfico, diante da sanção penal prevista, não admite interceptação das comunicações telefônicas;
- Do prazo fixado pelo magistrado na decisão que autorizou a interceptação das comunicações telefônicas não é válido;
- Ea decisão que determinou a interceptação das comunicações telefônicas foi válida, diante do crime investigado, da representação da autoridade policial e do prazo fixado.