Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FGV 2018
Direito PenalLei penal no tempo
- Código
- fg032355
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa). No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.Considerando a situação hipotética narrada, o advogado do vereador denunciado deverá esclarecer ao seu cliente que, em caso de condenação, será aplicada a pena de:
- A02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa;
- B03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
- C02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica;
- D03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos;
- E02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.