Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público — FGV 2018
Legislação FederalLei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público
- Código
- fg032358
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Salvador - BA
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista - Advogado Legislativo
Sobre a suspensão de execução de liminares e sentenças proferidas em desfavor do Poder Público, é correto afirmar que:
- Aconfigura um recurso apto a corrigir error in procedendo das decisões de primeiro grau, mas não error in judicando;
- Ba decisão que defere o pleito de contracautela é irrecorrível;
- Ca competência para decretar a medida é do Presidente do órgão fracionário para o qual deva ser distribuído o recurso cabível para impugnar a decisão de primeiro grau;
- Da legitimidade para pleitear a medida é da pessoa jurídica de direito público e do Parquet, não podendo requerê-la órgãos como as câmaras de vereadores ou as assembleias legislativas;
- Ea medida visa a tutelar interesses jurídicos como saúde, segurança, ordem e economia públicas.